Pergunta:

Recebemos um comunicado do nosso fornecedor de combustível que a partir de agora teremos que ter bomba própria para a descarga de Etanol e Gasolina e diesel em nossos tanques de abastecimento".

Resposta:

Não existe obrigação nesse sentido, isto é uma decisão comercial do fornecedor.

Pergunta:

Quando da construção do posto, na etapa de instalações do SASC, qual deve ser a qualificação da modalidade de engenharia que o profissional deve possuir para assinar a ART ?

Resposta:

As atividades e competências que o profissional de engenharia pode exercer é estabelecido pelo CONFEA por meio da Resolução 218 de 29 de junho de 1973 e pode ser localizado no seguinte endereço entrônico: (https://normativos.confea.org.br/Ementas/Visualizar?id=266).

A referida Resolução, determina quais categorias de engenheira se enquadram nas atividades de Execução de obra e serviço técnico (Atividade 11), ou Execução de instalação, montagem e reparo (Atividade 16).

Entretanto, não existe uma referência especifica às instalações de SASC nas descrições das competências das diferentes engenharias, podendo existir subjetivamente relação com engenheira civil e engenharia mecânica, nos termos da referida Resolução, sendo o sistema CONFEA/CREA o responsável pela matéria.

Pergunta:

Para verificar se existe algum tipo de vazamento, quando é identificado alteração nos valores da LMC, teria que ser solicitado algum outro tipo de registro de vazamento, que não seja o teste de estanqueidade ?

Resposta:

O sistema de armazenamento subterrâneo de combustíveis (SASC) possui diversar forma de controle de vazamentos que devem ser empregadas em conjunto conforme sua aplicação e método. Um primeiro controle deve ser o acompanhamento diário das variações de estoque de combustíveis conforme estabelecido na NBR 13787 e o preenchido do LMC quando for um posto revendedor.

Este é um metodo eficaz de controle e reconhecido como um metodo de detecção de vazamento conforme a NBR 13784. Este método se torna ainda mais eficaz quando são utilizados equipamentos automáticos de medição de combustíveis uma vez que descartam a possibilidade de erro operacional na leitura e registro do estoque. Um segundo método de deteção de vazamento é a instalação de sensores de presença de líquidos no interstício das tanques subterrâneos e nas camaras de contenção conforme estabelecido pela NBR 13784, este é também um metodo eficaz e reconhecido pela Norma.

A utilização deste método está diretamente relacionado a inspeções e manutenções que devem ser realizadas no sistema conforme NBR 15594-1. O terceiro método de detecção de vazamentos previsto na NBR 13784 é o ensaio de estanqueidade realizado conforme NBR 16795. Este método garante a estanqueidade do sistema naquele momento especifico da realização do ensaio e sua periodicidade deve ser estabalecida conforme determina a NBR 15594-1, nunca sendo superior a 5 anos.

Pergunta:

Em análise documental de um processo de licenciamento ambiental de posto de combustível, identificamos em alguns arquivos do LMC (Livro de Movimentação de Combustível), no item 8 (-perdas e +ganhos) está com alguns valores entre parenteses e outros não. Isso significa que está tendo vazamento?

Resposta:

O LMC é um documento oficial que a ANP exige dos postos revendeodres, ele tem por finalidade conciliar o estoque de combustíveis comparando estoque físico (medido por equipamentos automáticos ou régua de medição), com as vendas realizadas (registradas pelas bombas medidoras), com as compras de combustíveis (conforme as Notas Fiscais de compra).

Estes três registros, por si só podem conter divergências métricas além do que o combustíveis armazenado e movimentado sofre contração e expansão térmica o que afeta o nível de leitura dos estoques. Entre tantas razões a ANP aceita uma variação de 0,6% no estoque de combustíveis como uma situação normal e não exige nenhum tipo de explicação nas situações em que esta variação é obervada, porém isso em nada está relacionado a um possível vazamento.

A NBR 13787 estabelece como deve ser realizado o controle e registro da variação do estoqu e a NBR 13784 estabelece que no acompanhamento diário das diferenças de estoque, quando forem identificadas diferencas acumuladas superiores a 0,6%, ou superiores a 0,3% em três dias consecutivos, deve ser realizada um teste de estanqueidade conforme NBR 16795, para avaliar a integridade do sistema.

Pergunta:

Quando da construção do posto, na etapa de instalações do SASC, qual deve ser a qualificação da modalidade de engenharia que o profissional deve possuir para assinar a ART?

Resposta:

As atividades e competências que o profissional de engenharia pode exercer é estabelecido pelo CONFEA por meio da Resolução 218 de 29 de junho de 1973 e pode ser localizado nesse seguinte endereço entrônico.

A referida Resolução, determina quais categorias de engenheira se enquadram nas atividades de Execução de obra e serviço técnico (Atividade 11), ou Execução de instalação, montagem e reparo (Atividade 16).

Entretanto, não existe uma referência especifica às instalações de SASC nas descrições das competências das diferentes engenharias, podendo existir subjetivamente relação com engenheira civil e engenharia mecânica, nos termos da referida Resolução, sendo o sistema CONFEA/CREA o responsável pela matéria

Pergunta: As tampas herméticas são obrigatórias ? A partir de quando ? A Norma NBR 15118 já está valendo ?

Resposta:

A ABNT NBR 15118, em sua terceira edição datada de 23/10/2020, válida desde então, estabeleceu na sessão 4.3.2 que as camaras de calçada de 42" devem ser herméticas.

A Resolução CONAMA 273:2000 estabelce em seu Artigo 1º que "A localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis" e o Paragrafo 1º do referido artigo determina que "Todos os projetos de construção, modificação e ampliação dos empreendimentos previstos neste artigo deverão, obrigatoriamente, ser realizados, segundo normas técnicas expedidas, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e, por diretrizes estabelecidas nesta Resolução ou pelo órgão ambiental competente."

Desta forma todos os empreendimentos previstos na Resolução CONAMA 273:200, que tiveram seus processos de licenciamento expedidos após 23/10/2020, quando instalada camara de calçada de 42", estas devem ser herméticas.

Pergunta:

Solicito a gentileza de nos instruir em relação as Normas relacionadas abaixo e que constam em nossas certificações, tanto em SASC quanto em Estanqueidade, se elas estão vigentes, ou, se houve alguma alteração. São elas: ABNT NBR 13781:2009; ABNT NBR 13783:2014; ABNT NBR 13786:2019; ABNT NBR 14605-2:2010; ABNT NBR 14639:2014; ABNT NBR 14973:2010; ABNT NBR 13784:2006.

Resposta:

O processo de Normalização no Brasil é um processo dinâmico e participativo conduzido pela ABNT que por meio de Comitês Brasileiros (CB) e Organismos de Normalização Setoriais (ONS) busca a ampla participação voluntária de profissionais dos mais diversos setores. É importante que todos os interessados no tema busquem participar do processo e acompanhem as consultas nacionais por meio do site (https://www.abntonline.com.br/consultanacional/). Com relação as Normas especificas citadas na pergunta segue a versão atualizada de cada uma delas:
ABNT NBR 13781:2009 - Esta Norma foi cancelada e substituída pela ABNT NBR 16764:2022
ABNT NBR 13783:2014 - Esta Norma foi cancelada e substituída pela ABNT NBR 16764:2022
ABNT NBR 13786:2019 - Esta é a edição mais recente da Norma
ABNT NBR 14605-2:2010 - A edição mais recente desta Norma é a publicada em 2020
ABNT NBR 14639: 2014 - Esta é a edição mais recente da Norma
ABNT NBR 14973: 2010 - A edição mais recente desta Norma é a publicada em 2021
ABNT NBR 13784:2006 - A edição mais recente desta Norma é a publicada em 2019

Perguntas e Respostas :

Conforme conversamos, sou Lucas, Executivo de Novos negócios aqui na Apolo. Somos fabricantes de tubo de aço para condução de fluídos e também eletrodutos de aço (NBR 5597 e 98). Identifiquei que o mercado de armazenamento de combustível ainda não foi explorado aqui na Apolo e estou buscando mais informações.
Há um interesse de uma futura associação com a ABIEPS, porém primeiro necessito confirmar algumas informações. Pelo que pesquisei, a condução de combustível entre tanque/bomba é feita através de tubulação PEAD (fora do nosso portfólio). Poderia confirmar que a Norma que rege esta instalação é a NBR 17505-03? Porém, vi que são utilizados eletrodutos de aço galvanizado nas instalações de postos revendedores. Neste caso, somos fabricantes.

• Gentileza confirmar que a Norma que rege esta instalação é a NBR 14639? A Norma que estabelece os princípios gerais de projeto e os requisitos para execução da instalação do Sistema de Armaenamento Subterrâneo de Combustiveis (SASC), öleo Lubrificante Usado e Contaminado (OLUC) e Arla 32, é a ABNT NBR 16764. A ABNT NBR 13786 estabelece os componentes mínimos do SASC e OLUC aplicáveis a posto revendedor (PR), posto de abastecimento (PA) e instalação de sistema retalhista (ISR).
• Existe a possibilidade de o Cliente utilizar algum eletroduto plástico? Sim, a Norma que estabelece estabelece os princípios gerais e requisitos adicionais necessários para instalações de materiais e equipamentos elétricos é a ABNT NBR 14639.Os tipos de eletrodutos a serem aplicados devem ser conforme as Normas ABNT relacionadas no item 5.3.1, da ABNT NBR 14639. Eletrodutos e cabos enterrados são considerados instalações fora da area  Classificada. Ë possivel a utilização de eletrodutos  plásticos com algumas precauções  atendidas
• A ABIEPS já possui algum associado fabricantes de eletroduto de aço galvanizado? Não sei informar 
• Conseguem enxergar mais aplicações para tubos de aço em instalações de armazenamento de combustível? As tubulações áereas (tubo do respiro, conexões do filtro, por exemplo) podem ser em aço  carbono, fabricadas conforme Normas ABNT pertinentes.
• Visto que são perguntas específicas, poderia ser provido algum contato de instalador / projetista para aprofundar no tema? Não sei informar 

Pergunta:

Estou precisando de apresentar um plano de inspeção e manutenção dos tanques Aéreo para uma determinada empresa na qual ela possui 12 tanques aéreo de armazenamento de óleo queimado.

Resposta:

O único documento sobre inspeção e manutenção de tanques aéreos que tenho conhecimento é o Roteiro para inspeção de tanques aéreos de armazenamento de combustíveis e suas tubulações, que pode ser encontrado no site da CETESB, veja o documento.

Pergunta:

Prezados,
Somos fabricantes de equipamentos de medição eletrônica e monitoramento ambiental para postos de combustíveis e associados ABIEPS, nosso CNPJ é o 08.413.061/0001-92, e estou precisando de um esclarecimento pois há empresas concorrentes ofertantes de equipamentos de medição eletrônica de tanques que alegam aos clientes que a nova exigência do ministério do trabalho através da portaria MTP 427/2021 e da NR 20 está proibindo a utilização de equipamentos de medição de tanques com tecnologia pneumatica como Telemed, Nexxo e Med&Test, e que estes modelos de equipamentos deverão ser substituidos devido a exigencia da norma para sistemas com sondas eletronicas e gostaria de um esclarecimento formal sobre o tema tendo em vista que a norma não restringe o uso de tecnologias para este fim.

Resposta:

Existem algumas interpretaçoes divergentes sobre o assunto. Para termos certeza se o sistema pneumatico atende ou não as exigencias da portaria 427/2021, entendo que devemos consultar o próprio Ministério. Caso seja de seu interesse, poderemos efetuar essa consulta.

Perguntas:

Fui consultado por um ex-aluno, engenheiro lotado na Gerência de Engenharia de Automotivo e Consumidor 1 - GESMS/GREN/GEAC1 - Vibra, em Brasília – DF, sobre as exigências legais e normativas para instalação de Breakaway em bombas de abastecimento, considerando acidente recente, com explosão em um posto revendedor em Brasília – DF.

Resposta:

Iniciei o esclarecimento de uma nota técnica, de minha autoria, em atendimento a demanda da LUPUS, associado ABIEPS, confira este o artigo completo.

Pergunta:

Atendendo a Resolução 273:2000 do CONAMA, a ABNT PUBLICOU a Norma ABNT NBR 13.786, de 16 de dezembro de 2019, onde na seção 5.13, consta:
5.13 Válvula de segurança de mangueira do SASC: O empreendimento que contenha unidade abastecedora, deve possuir válvula de segurança de mangueira (breakaway) em todas as mangueiras e fabricada conforme a ABNT NBR 15427.
Apenas para confirmação: esse item 5.13 foi adicionado nesta NBR apenas em 2019 OK? Não identifiquei na anterior.
E como é um Norma de instalação, tal válvula seria obrigatória apenas para novos empreendimentos ou renovação de LO.
Como temos muitos postos sem dispositivo, seria importante não haver dúvidas quanto essa exigência e a partir de quando.No caso da bomba que incendiou, ela foi comprada pela Vibra em 2014 para outro posto e levada para este apenas em 2020.Esse é meu entendimento. Se eu estiver errado me corrija por favor.

Resposta:

Correto, a exigência passou a constar na edição de 2019 da ABNT NBR 13786.
Para novos empreendimentos a instalação é obrigatória, para os empreendimentos em operação, deveria ser instalada quando da renovação da licença ou quando da troca das bombas de abastecimento.
Como foi instalada em 2020, deveria ter Breakaway, nesse caso o fato determinante é que a instalação ocorreu em 2020, portanto deveria atender a Norma NBR 13786, de 2019, que determina os componentes obrigatórios no Posto Revendedor de Combustíveis e nesse caso o Breakaway deveria ter sido instalado.
No entanto, a instalação da válvula de segurança na bomba de abastecimento é uma medida crucial para garantir a segurança dos consumidores, funcionários e do próprio posto de combustível.
A falta de uma válvula de segurança pode levar a vazamentos, incêndios e explosões, processando em risco a vida e o patrimônio de todos os envolvidos. Além disso, a instalação da válvula é uma obrigação legal e regulatória, prevista por normas e legislações específicas.
Dessa forma, é fundamental que proprietários e gestores de postos de combustíveis se atentem à importância da instalação e manutenção adequada da válvula de segurança, para garantir a segurança e tranquilidade de todos os envolvidos.

Pergunta:

Me chamo Camila e sou arquiteta. Vou reformar uma loja de conveniências, a qual precisamos ampliar. A construção da mesma ficará em cima da projeção de um tanque apenas 50 cm, isso seria um problema?

Resposta:

Segundo a NR 16 do MTe, é considerada área de risco um círculo com raio de 7,5 m com o centro no ponto de enchimento do vasilhame (podemos interpretar que estamos falando da bocal de enchimento do tanque).

Isso pode conferir aos trabalhadores da loja de conveniência um adicional de periculosidade de 30%.

Seria interessante consultar o MTe para eliminar qualquer dúvida. 2. em caso de algum tipo de irregularidade (vazamento, por exemplo) o tanque não poderá ser retirado da cava.

Pergunta:

Pode por gentileza me passar quais são as empresas que estão aptas a passarem a resina nos tanques de armazenamento, caso a norma se estabeleça. E quais são as duas empresas associadas trabalhando com a película dos tanques?

Resposta:

Aplicadores (as informações a seguir são de responsabilidade das empresas fornecedoras de materiais). TANKTEST: TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA.

• WOLF TANKS LATINOAMÉRICA LTDA.
• SP-ALS instaladora.
• SP-12TEC Engenharia.
• RJ 12TEC Engenharia.
• MG-RSA engenharia e Testes.
• TO-DOM MAIOR Construtora.
• BA-ASEG Engenharia&Gestão.
• BA-A2 Engenharia E Serviços.
• PI-RM Teste e Manutenção.
• AL-CONCEITO ambiental Consultoria.
• WOLFTANK: em desenvolvimento.

Pergunta:

Meu nome é Miriam, sou engenheira civil e responsável técnica da empresa Abarro Soluções Engenharia, me solicitaram um projeto para o piso que servirá como base de um tanque de 15m³ de diesel. A base para instalação de um tanque de 15m³ de diesel precisa de fundação?

Resposta:

Todas os procedimentos para instalção de tanques subterrâneos estão descritos na ABNT NBR 16764 - Instalação dos componentes do sistema de armazenamento subterrâneo de combustíveis (SASC), óleo lubrificante usado e contaminado (OLUC) e ARLA 32. A norma para tanque aéreo é a ABNT NBR 15776/2021.

Pergunta:

Temos um posto que quando é realizada a descarga selada nos tanques de diesel, o respiro começa a expelir produto.

Resposta:

É muito provável que existam erros na instalação do respiro que possibilitem a presença de líquido na tubulação, líquido este que será expelido no momento da descarga de combustível, pelo caminhão-tanque.

A solução para correção desse problema é refazer a instalação da tubulação do respiro. A instalação do respiro deve ser realizada conforme a Norma ABNT NBR 16764, usando tubulação em PEAD no trecho subterrâneo, com inclinação de 2% em direção ao tanque de armazenamento e não permitindo a formação de sifão.

A descarga de combustíveis em Postos Revendedores deve ser sempre através de um sistema selado, ou seja, a mangueira do Caminhão-tanque (CT) deve possuir um dispositivo conhecido como Cachimbo ou Joelho que deve ser acoplado ao engate no interior do Spill de Descarga.

Este sistema direciona os vapores de combustíveis, existentes no interior do tanque de armazenamento, para serem dispersados na atmosfera através do respiro. Nunca elimine o sistema de descarga selada introduzindo a mangueira do caminhão tanque na tubulação do tanque de armazenamento

Pergunta:

Meu nome é Miriam, sou engenheira civil e responsável técnica da empresa Abarro Soluções Engenharia, me solicitaram um projeto para o piso que servirá como base de um tanque de 15m³ de diesel. A base para instalação de um tanque de 15m³ de diesel precisa de fundação?

Resposta:

Todas os procedimentos para instalção de tanques subterrâneos estão descritos na ABNT NBR 16764 - Instalação dos componentes do sistema de armazenamento subterrâneo de combustíveis (SASC), óleo lubrificante usado e contaminado (OLUC) e ARLA 32. A norma para tanque aéreo é a ABNT NBR 15776/2021.

Perguntas e repostas:

1- A portaria 227 do Inmetro em anexo está valendo ?

Sim, continua válida. A nota técnica não aborda a revogação do novo RTM.

2- Quando colocam ano da última verificação seria ate 31 dezembro daquele ano?

Sim, a última verificação pode ocorrer entre o primeiro e o último dia do ano

3-A nota técnica 13/2023 tem validade ? teve sequência?

A Nota Técnica não tem validade é apenas uma sugestão para aletrar os prazos de inico de substituição das bombas. Não altera a Portaria 227.