A Política de Privacidade e Segurança descrita abaixo constitui parte das Condições de Termos e Uso do presente site, respeitando todas as normas previstas nas legislações vigentes em nosso país, principalmente na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

A visita e permanência no site implica-se automaticamente na concordância explícita das políticas abaixo em todos os seus termos.

 

1 Glossário

Os termos nesse documento seguem tais definições descritas abaixo

ABIEPS: todas as empresas subsidiárias e controladas pela Associação Brasileira das Empresas de Equipamentos e de Serviços para o Mercado de Combustível e de Conveniência, representado pelo CNPJ 04.946.799/0001-64.

Serviços: todos os sites, aplicativos, ferramentas e serviços que a ABIEPS forneça.

Usuário: pessoa que acessa ou interage com as funcionalidades oferecidas pelos serviços oferecidos pela ABIEPS. O Usuário deve possuir capacidade legal para aceitar e concordar com a Política de Privacidade e demais documentos da ABIEPS. Caso não tenha tal capacidade, o Usuário declara ter obtido previamente todas as autorizações necessárias para aceitar esta Política de Privacidade e demais documentos apresentados pelo ABIEPS.

Dados: conjunto de dados anonimizados e dados pessoais.

Dados Anonimizados: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros Dados Anonimizados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Podem incluir gênero, idade e
geolocalização (como a cidade em que se encontra) e dados estatísticos.

Dados Pessoais: são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Podem incluir, por exemplo, nome, endereço, e-mail, telefone, número de cartão de débito/crédito, endereço IP e dados de geolocalização.

Credenciais: é o conjunto de dados que o Usuário usa para se autenticar quando acessa determinadas áreas restritas e/ou funcionalidades exclusivas dos serviços oferecidos pela ABIEPS. Geralmente tais dados são login e senha, mas podem incluir dados adicionais que auxiliem no
processo de autenticação.

Conta: é a forma através da qual o Usuário é representado ao acessar determinadas áreas restritas, funcionalidades exclusivas dos Serviços oferecidos pela ABIEPS, geralmente correspondendo a um conjunto de dados que representa o Usuário (como dados cadastrais e credenciais).

Logs: registros de atividades do Usuário efetuados nos serviços prestados pela ABIEPS.

Legislação Aplicável: significa a legislação aplicável ao relacionamento entre a ABIEPS e o Usuário.

Cookies: pequenos arquivos ou pacotes de dados enviados pela ABIEPS ao dispositivo do Usuário para identificá-lo e coletar informações que auxiliarão a ABIEPS a aprimorar os serviços prestados ao Usuário.

 

2 Coleta dos dados

2.1 Resumo

Coletamos os dados do Usuário fornecidos voluntariamente e de forma direta ou indireta, através do acesso aos sites, aplicativos e/ou serviços oferecidos pela ABIEPS e parceiros autorizados (que seguem as diretrizes de privacidade de dados de acordo com a presente política)

2.2 A coleta de dados ocorre

(i) Através da inserção ou submissão voluntária por parte do Usuário nos serviços oferecidos pela ABIEPS;
(ii) Através da submissão de dados de terceiros (tais como amigos e parentes) por parte do Usuário aos serviços oferecidos pela ABIEPS. A ABIEPS poderá fazer uso dos dados assim como prevê a presente Política de Privacidade e Segurança, fazendo ciente a autorização do Usuário nos termos da lei e regulamentação aplicável, mantendo dessa forma a ABIEPS incólume;
(iii) Através do envio automatizado sem a interação direta por parte do Usuário, tais como por meio de cookies;
(iv) Através do compartilhamento por meio de parceiros da ABIEPS que obtiveram autorização para tal;

2.3 Dos dados coletados podem incluir

(i) nome;
(ii) CPF;
(iii) endereço de e-mail;
(iv) telefone;
(v) informações de pagamento;
(vi) informações sobre o navegador e sistema operacional do dispositivo;
(vii) endereço IP;
(viii) páginas visitadas;
(ix) links e botões clicados;

2.4 Da confiabilidade dos dados

A ABIEPS não será responsabilizada pela imprecisão ou veracidade dos dados fornecidos pelo Usuário aos Serviços oferecidos, sendo de inteira responsabilidade do Usuário zelar pela exatidão e atualização dos dados fornecidos. Ambas as partes podem solicitar a atualização ou correção dos dados e informações submetidos.

2.5 Dos cookies utilizados

A ABIEPS utiliza cookies para controle de navegação e segurança, estando assim o Usuário ciente de que concorda com a utilização dos mesmos ao aceitar essa Política de Privacidade e Segurança

2.6 Dos dados que não coletamos

Os dados sensíveis, como a etnia, religião e genética, como estão estabelecidos na Lei de Proteção Geral de Dados não são coletados ou requeridos pelos serviços fornecidos pela ABIEPS. Não trabalhando com a coleta de dados sensíveis, pois só utilizamos de fato o que é necessário para a realização dos nossos serviços. Os dados sensíveis só serão coletados por nós em casos expressamente necessários e previstos na legislação supracitada, sendo informado ao Usuário a respeito dessa coleta, do modo como ocorrerá o tratamento e a finalidade da coleta desses dados sensíveis.

 

3 Uso dos dados

3.1 Resumo

Elencamos os usos dos dados coletados, além disso terão acesso aos dados apenas a ABIEPS, parceiros, subcontratados e autoridades. Entretanto fica a encargo do Usuário a responsabilidade de que caso acesse funcionalidades ou sites de parceiros estar ciente que estará sujeito às políticas próprias destes parceiros.

3.2 Das utilizações dos dados coletados podemos

(i) Autenticar, identificar e autorizar os Usuários para diversas finalidades;
(ii) Tratar solicitações e dúvidas de forma adequada aos Usuários;
(iii) Garantir a atualização dos cadastros em nossos serviços e/ou ferramentas subcontratadas para a comunicação direta com o Usuário por diversos meios;
(iv) Melhorar o uso e experiência interativa durante a utilização dos serviços fornecidos pela ABIEPS;
(v) Empreender os serviços fornecidos pela ABIEPS, mantendo os Usuários informados sobre novidades, funcionalidades, conteúdos e alterações dos mesmos, realizando a manutenção do relacionamento entre a ABIEPS e o Usuário;
(vi) Resguardar a ABIEPS de direitos e obrigações relacionadas ao uso dos serviços fornecidos pela mesma;
(vii) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa, bem como atender obrigações de reportar preventivamente determinadas atividades para autoridades competentes;
(viii) Prosseguir com pedidos de pagamento efetuados pelos Usuário;
(ix) Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas ou termos de uso aplicáveis;
(x) Consultar os dados em bureaus privados e públicos para verificar se estão corretos, atualizá-los ou solicitar dados complementares.

3.3 Da base formada por dados coletados

Seu uso, acesso e compartilhamento, embasado pela vigente Política de Privacidade e Segurança serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da ABIEPS, podendo ser fornecida para acesso e/ou consulta a parceiros de negócios, fornecedores, prestadores de serviço, subcontratados, autoridades ou terceiros em geral, desde que obedecido o disposto na presente Política de Privacidade e Segurança, legislação aplicável ou por determinação judicial.

3.4 Do acesso interno aos dados

Só será permitido o acesso por profissionais expressamente autorizados pela ABIEPS, sempre tendo em vista os princípios da finalidade, adequação e necessidade, entre outros previstos na legislação aplicável, para os objetivos supracitados nesta Política de Privacidade e Segurança, visando o compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade descritos nos termos.

3.5 Dos dados anonimizados

Poderão ser coletados, tratados, armazenados, utilizados, transferidos e divulgados para qualquer finalidade, independentemente de autorização do Usuário.

 

4 Armazenamento dos dados

4.1 Resumo

Os dados coletados são armazenados em local seguro. A qualquer momento o Usuário poderá
solicitar a exibição, correção ou exclusão de seus dados. Salvo casos específicos, poderemos manter os dados coletados para cumprimento legal, auditoria e preservação de direitos, pelo prazo necessário para cumprir estas responsabilidades.

4.2 Do ambiente de armazenamento

(i) A ABIEPS se compromete com o dever de manter os dados em controle e segurança. Entretanto considera-se que não existe sistema de segurança infalível, portanto a ABIEPS se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados dos serviços fornecidos pela ABIEPS, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa. Considerando que a ABIEPS identifique alguma situação de falha na segurança, notificará os Usuários afetados sobre a violação dos dados e suas medidas cabíveis.
(ii) Os dados obtidos do Usuário poderão ser armazenados em servidor próprio da ABIEPS
ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, podendo ainda ser armazenados por meio de tecnologia de cloud computing e/ou outras que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das atividades da ABIEPS. A ABIEPS se compromete com que os terceiros que eventualmente mantenham os servidores em que os dados estejam armazenados mantenham padrões de segurança e controle conforme os padrões legais aplicáveis.

4.3 Das tratativas atribuídas ao Usuário

Através dos meios de atendimento fornecidas nos serviços oferecidos pela ABIEPS é concedido ao Usuário (havendo possibilidade de comprovação da identidade do mesmo):

(i) Demandar acesso aos dados, para fins de visualização, atualização ou correção de dados que estiverem desatualizados ou imprecisos, exclusão dos dados pessoais que lhe dizem respeito;
(ii) Demandar que todos os seus dados pessoais coletados e armazenados pela ABIEPS, sejam excluídos da base onde estão localizados, desde que se tenha feito o cumprimento das disposições assumidas na Legislação Aplicável e que o prazo legal mínimo para com as obrigações legais da ABIEPS tenha decorrido;
(iii) Anular o consentimento para a futura coleta, tratamento, uso e processamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito. Isso não afetará a legalidade do tratamento e processamento dos dados pessoais realizados antes da revogação, com base em seu consentimento ou no legítimo interesse da ABIEPS. A revogação do consentimento poderá impedir o Usuário de utilizar em sua plenitude ou mesmo inviabilizar o uso dos Serviços oferecidos pela ABIEPS;
(iv) Solicitar que a ABIEPS não mais utilize os dados pessoais para propósitos de marketing.

4.4 Dos casos específicos

(i) Ainda que o Usuário tenha solicitado a exclusão de seus dados e revogado seu consentimento, em alguns casos específicos a ABIEPS pode estar sujeita a Leis e regulações que impossibilitem a exclusão/revogação dos dados.
(ii) Os dados pessoais do Usuário também serão excluídos quando estes não forem mais necessários, exceto na ocorrência de justificativa legal ou contratual para a sua manutenção.
(iii) Para fins de auditoria e preservação de direitos, a ABIEPS poderá permanecer com o histórico de registro dos dados do Usuário, possuindo assim a ABIEPS a faculdade de excluí-los definitivamente mediante sua conveniência ou nas hipóteses em que lei ou norma regulatória exigirem.

 

5 Disposições gerais

5.1 Resumo

O conteúdo desta Política de Privacidade poderá ser atualizado ou modificado a qualquer momento, conforme a finalidade ou conveniência da ABIEPS, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso aos sites, aplicativos ou serviços oferecidos pela ABIEPS.

5.2 Em caso de atualização da Política de Privacidade e Segurança

A ABIEPS por meio das ferramentas cabíveis disponibilizadas nos serviços oferecidos e/ou através de dados de contato fornecidos pelo Usuário, comunicará sobre quaisquer e toda alteração realizada nesta Política de Privacidade e Segurança. Por sua vez o Usuário estará vinculado aos novos termos deste documento assim que enviada a notificação sobre as alterações.

5.3 Em caso de violação por parte da ABIEPS

Se o Usuário considerar que houve qualquer tipo de violação desta Política de Privacidade e Segurança ou de alguma disposição legal por parte da ABIEPS, o Usuário tem direito de realizar uma queixa à autoridade de supervisão apropriada, além de contatar a ABIEPS diretamente.

5.4 Das tratativas por empresas terceirizadas

Havendo processamento por empresas terceiras de quaisquer dados reunidos na base formada pelos serviços oferecidos pela ABIEPS, deverão ser respeitadas as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação da ABIEPS, obrigatoriamente.

5.5 Inconformidades desta Política de Privacidade e Segurança

Acontecendo de algum termo ou disposição deste documento acabe por ser considerado ilegal ou ilegítimo por autoridade da localidade em que o Usuário resida ou da sua conexão à internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

6 Lei aplicável e jurisdição

6.1 Resumo

Em ocasionais ações judiciais aplica-se a lei brasileira e o foro da cidade de São Paulo/SP.

6.2 Da interpretação do presente documento

A presente Política de Privacidade e Segurança será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da cidade de São Paulo/SP para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Última atualização em 27 de Maio de 2022.